Tema de Redação — VUNESP/TJSP

Órgãos públicos brasileiros têm ampliado o uso de automação em rotinas de atendimento e triagem: chatbots que orientam cidadãs e cidadãos; filas eletrônicas que priorizam demandas por critérios pré-definidos; sistemas que sinalizam duplicidades e inconsistências; e ferramentas de apoio à decisão com base em grandes bases administrativas. Os defensores destacam ganhos de celeridade, padronização e economia de recursos, especialmente em estruturas sobrecarregadas. Por outro lado, universidades, entidades de controle e organizações da sociedade civil apontam riscos: opacidade técnica (é difícil conhecer por que o sistema classificou um caso desta ou daquela forma), reprodução de vieses embutidos nos dados históricos, falhas na proteção de dados pessoais, problemas de interoperabilidade e enfraquecimento da accountability quando fluxos automatizados influenciam escolhas humanas sem trilhas de auditoria robustas. O debate público, então, não opõe tecnologia e direitos, mas indaga como estabelecer governança transparente: critérios publicados, registros auditáveis de funcionamento, explicabilidade mínima das saídas, vias reais de revisão humana e segurança da informação — para que a aceleração não resulte em negativas rápidas e mal‑fundamentadas.

A promessa de “eficiência” costuma seduzir a administração. No entanto, serviços públicos não se limitam a entregar respostas em menos tempo: devem justificar decisões, tratar casos semelhantes de modo semelhante, e diferentes de modo diferente — sempre com base em lei e em critérios públicos. A automação pode favorecer esse ideal quando reduz variações arbitrárias e organiza a informação relevante. Mas também pode induzir um “automatismo de conveniência”: o servidor passa a confiar na saída do sistema sem questionar pressupostos, métricas e limites. Se o objetivo operacional privilegia apenas tempo médio de resposta, é possível que o “ganho” se traduza em indeferimentos mais rápidos e invisíveis, sobretudo para grupos que já enfrentam barreiras de acesso. Para compatibilizar rapidez e justiça, não basta “implantar uma solução”: é indispensável revelar variáveis utilizadas, publicar parâmetros de priorização, explicitar margens de erro e prever revisão humana efetiva quando há impacto relevante em direitos.

\nA administração pública deve observar legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência; assegurar devido processo, contraditório e ampla defesa; e, ao tratar dados pessoais, cumprir princípios como finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização. Na prática, isso significa que a automação assiste, mas não substitui sem salvaguardas a decisão pública: é preciso linguagem clara nas comunicações, possibilidade real de contestação, capacitação de equipes, trilhas de auditoria acessíveis e justificativas compreensíveis ao público leigo.\n